Após requerimento de autoria do deputado estadual Freitas, a Assembleia Legislativa criou nesta quarta-feira (18/12) uma comissão especial para analisar o estudo sobre unificação de comarcas realizado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES).
Segundo o líder do governador Renato Casagrande na Ales, “o objetivo do colegiado é buscar alternativas para que não haja a unificação das comarcas, o que provocaria um verdadeiro obstáculo ao efetivo acesso à Justiça”.
Freitas destacou que a intenção é buscar alternativas para a manutenção das Comarcas já existentes. “Em Jaguaré e Pedro Canário, por exemplo, a extinção dificultaria o acesso à Justiça a mais de 55 mil pessoas. Somados, esses municípios já possuem um acervo de 14 mil processos”, frisou.
No entendimento do deputado Freitas, não se justifica a extinção dessas comarcas. Ele afirma que, caso efetivada, “provocaria um obstáculo do acesso à Justiça aos cidadãos, e até impactos econômicos nos municípios”.
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