Como medida de garantia à acessibilidade, a Câmara de São Mateus aprovou o Projeto de Lei 074/2019, de autoria do vereador Ajalírio Caldeira, que estabelece a reserva de assentos preferenciais para idosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais.
Conforme a Lei, os assentos deverão estar identificados como reservados para uso preferencial pelas pessoas referidas. E, ao construir novas paradas ou reformar as existentes, o Município deverá disponibilizá-los ao público.
AMPARO
O presente projeto visa regular os interesses no tocante à proteção e à garantia de acessibilidade a idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência, nos limites exatos das atribuições expressamente conferidas aos municípios pelos arts. 23, inc. II, e 30, incs. I e II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
“Nossa proposição busca promover o atendimento prioritário a esta pessoas para que venham a ter direito a utilizarem assentos preferenciais enquanto aguardam o ônibus na parada. Temos visto, por diversas vezes, principalmente em horário de pico, passageiros conforme especificamos, aguardando o ônibus sem terem onde sentar”, disse Ajalírio.
O PL 074/2019, aprovado na sessão desta terça-feira (5/11), foi encaminhado ao prefeito Daniel Santana para sanção.
CENSURA ZERO – AQUI TEM CONTEÚDO! | REDAÇÃO MULTIMÍDIA | FONTE: SECOM CMSM
