O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) intimou o prefeito de São Mateus, Daniel Santana, e a ex-secretária municipal de Assistência Social Marinalva Broedel para deporem sobre a prática de crime eleitoral cometido no segundo turno das Eleições 2022.
Os dois e o vereador Kácio Mendes usaram licitação da Prefeitura no valor de R$ 599 mil em benefício da campanha à reeleição do governador Renato Casagrande (PSB), que também foi intimado para prestar depoimento no TRE-ES, conforme despacho dessa segunda-feira (27/02).
Trata-se da Representação Especial (12630) – Processo nº 0602538-05.2022.6.08.0000 – São Mateus – Espírito Santo, impetrada pela Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo. O relator da representação no TRE-ES é o juiz federal Rogério Moreira Alves.
A Lei Federal nº 9.504/97, art. 73, IV frisa que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”.
ENTENDA O CASO: REPRESENTAÇÃO TEVE ORIGEM EM REPORTAGEM DO ‘CENSURA ZERO’
A representação especial da Procuradoria Geral Eleitoral foi impetrada a partir de reportagem do CENSURA ZERO, publicada em 8 de outubro de 2022.
Assumindo a dianteira da campanha eleitoral de Renato Casagrande (PSB) no segundo turno das Eleições 2022 em São Mateus, o prefeito Daniel Santana recursos públicos da Prefeitura com o objetivo de conquistar votos para a campanha do atual governador e candidato à reeleição. E mais: a ilegalidade, que caracteriza crime eleitoral, foi praticada sem nenhuma cerimônia, com pedidos explícitos de votos registrados em vídeos publicados nas redes sociais e grupos de WhatsApp por servidores públicos e integrantes da milícia digital (gabinete do ódio) que atua junto com a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom-PMSM) na divulgação dos atos da gestão Daniel.
“Estamos no mês da criança aqui, proporcionando alegria pra criançada aqui. Bairro Cohab e amanhã vai ser aonde(sic)?”, indaga o prefeito Daniel da Açaí em vídeo, no qual aparece ao lado da secretária municipal de Assistência Social, Marinalva Broedel, ambos à frente do trenzinho que circula pelas ruas com personagens infantis, com crianças e adultos responsáveis.
Marinalva responde: “Amanhã [domingo, 8/10] é Villages e Aviação. Villages, oito horas da manhã e Aviação, às 13 horas da tarde(sic). Prefeitura Municipal, Secretaria de Assistência e Secretaria de Educação transformando a realidade das nossas famílias e das nossas crianças”.
Em seguida, no vídeo, o prefeito Daniel retoma a palavra: “É isso aí, tamo junto, o número aqui é 40. Todo mundo aqui é Casagrande, fechou geral São Mateus”. Marinalva completa. “E é assim: 40”, destaca a secretária, mostrando a mão direita com os quatro dedos em destaque e o polegar retido.
Nesse momento a câmera abre e mostra também o vereador Kacio Mendes, o Kacinho, que é morador e tem reduto no Bairro Cohab. Kacinho faz o gesto característico da campanha à reeleição de Casagrande, mostrando a mão direita com o polegar retido e a mão esquerda fechada, formando o ’40’, número do PSB.
GRUPOS DE WHATSAPP
O vídeo identificado com o logotipo do prefeito nas redes sociais (nome Daniel Santana por extenso e a marca DS estilizada), foi postado em um grupo de WhatsApp da Serra, formado por 247 participantes de todo o Espírito Santo.
A gravação termina com Daniel mostrando a mão direita com quatro dedos em destaque e o polegar retido e, em seguida, apontando para a praguinha de campanha do candidato Renato Casagrande no centro do peito, com a foto e o número 40, junto das inscrições: Governador: Casagrande – Vice: Ricardo Ferraço”.
A postagem do vídeo no grupo de WhatsApp foi feita às 17h48 deste sábado (8/10), por um perfil de um servidor público municipal, acompanhada do seguinte texto: “SER CRIANÇA É SER FELIZ! Hoje sendo contemplado o bairro Cohab, amanhã dia 09/10 apartir(sic) das 8 hs(sic) da manhã bairro VILLAGE(sic) e apartir(sic) das 13 hs(sic) bairro AVIAÇÃO“.
EMPRESA CONTRATADA POR R$ 599 MIL
Os brinquedos que aparecem no vídeo do prefeito Daniel Santana com a secretária de Assistência Social Marinalva Broedel e o vereador Kácio Mendes foram contratados por meio do Pregão Eletrônico nº 022/2022, cujo resultado final foi homologado em 21 de julho de 2022.
A licitação é referente à contratação de empresa especializada e locação de brinquedos para recreação, carrinho de pipoca, picolé, máquina de algodão doce, cachorro quente,churros e tendas para atendimentos aos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a responsabilidade de Marinalva Broedel.
A empresa contratada é Bruno Eventos & Buffet Eireli ME, no valor total de R$ 599 mil.
O OUTRO LADO
O CENSURA ZERO disponibiliza espaço para possíveis manifestações do prefeito Daniel Santana, da ex-secretária municipal de Assistência Social, Marinalva Broedel, e do governador Renato Casagrande, do vereador Kácio Mendes e dos representantes das instituições públicas citadas. Havendo retorno, o texto será atualizado.
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