O Governo Federal publicou, na edição desta quinta-feira (16/01), no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em...
Por Drª Beatricee Karla Lopes*
Já é sabido que a penhora parcial de salário para pagamento de Pensão Alimentícia é cabível e legal.
A novidade atual...