A VERDADE SOBRE AS OBRAS DO PORTO – Gestão Daniel assinou ordem de serviço depois que a Caixa havia cancelado empenho dos recursos, afirma Governo Federal

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Informações oficiais apuradas pelo CENSURA ZERO junto ao Governo Federal comprovam que o prefeito de São Mateus, Daniel Santana, vinha omitindo a verdade sobre os fatos que levaram à paralisação das obras do Bairro Porto, por falta de pagamento à empreiteira contratada pela Prefeitura de São Mateus, por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura. Insensível aos clamores da comunidade e aos inúmeros apelos feitos por moradores por meio da imprensa, Daniel culpa a Caixa Econômica Federal pela não liberação de recursos e tenta, sem sucesso, contornar a situação com serviços paliativos.

No entanto, em resposta a demanda do CENSURA ZERO, o Governo Federal revela a verdade por trás do descaso que acompanha a paralisação das obras no principal acesso ao Sítio Histórico Porto de São Mateus. O Ministério do Desenvolvimento Regional (antigo Ministério das Cidades) atesta que o Contrato nº 131/2018 foi assinado pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes com a empresa Digital Construções Eireli, com base em recursos de um convênio que estava subjudice desde dezembro de 2016. Isso explica porque o referido contrato foi assinado em 27 de julho de 2018 e as obras não foram logo iniciadas; havia o impedimento na liberação dos recursos empenhados. O contrato original previa prazo de 120 dias para a execução das obras, no valor total de R$ 751.085,39.

Conforme informou o Ministério do Desenvolvimento Regional ao CENSURA ZERO, somente em 28 de novembro de 2018, a Justiça deu sentença favorável à Prefeitura de São Mateus, “determinando à CAIXA que fossem adotadas as medidas necessárias para a liberação dos valores”. Mas também concedeu prazo para que a PMSM regularizasse a situação junto ao CAUC. É a sigla de Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, uma ferramenta de gestão que espelha registros de informações disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal.

‘FALHAS’ DO PREFEITO DANIEL

No entanto, a gestão do prefeito Daniel Santana cometeu a primeira grande ‘falha’ que está resultando no não recebimento dos recursos do Governo Federal. “Ocorre que, devido à data de emissão da Sentença, a Autorização de Início do Objeto (AIO) só foi formalizada em 12/12/2018, após análise do Jurídico CAIXA, e as exigência do RAP (Restos a Pagar) 2016 não foram cumpridas no prazo determinado. Desta forma, em 31/12/2018 foi realizado o registro de cancelamento do empenho no SICONV”, afirma o MDR ao CENSURA ZERO.

Cabe explicar que, no âmbito da administração pública, empenho é a fase em que o órgão se compromete a reservar o valor para cobrir despesas com a aquisição de bens e serviços contratados. Constitui-se em uma garantia para o credor de que há recurso orçamentário para pagar a despesa. Nessa etapa, então, foram cancelados os recursos federais para executar as obras do Bairro Porto.

Depois disso, vem a segunda grande ‘falha’ do prefeito Daniel Santana em relação aos encaminhamentos das obras, destacada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional: “A Prefeitura, no entanto, deu continuidade ao processo, emitindo ordem de serviço em 14/01/2019 e solicitando vistoria da obra à GIGOV/VT em 01/02/19”.

Ou seja, o Prefeito assinou contrato, crivando como “devidamente equacionados e assegurados” recursos de um convênio (CONT. REPASSE Nº 839727-2016/CIDADES/CAIXA-PAVIM. EM VIAS PÚBLICAS – FICHA 0000036”) que ainda não tinha decisão final da Justiça. Depois teve que aguardar a liberação e, quando precisou regularizar o CAUC, não cumpriu o prazo determinado, ocasionando o cancelamento do empenho. Mesmo com os recursos federais indisponíveis, Daniel ordenou o início das obras e ainda quis receber o que não tinha mais direito.

A partir daí não existem mais ‘falhas’ e, sim, atos administrativos incompetentes e ilegais, com certa dose de má-fé, especialmente pelo fato de o prefeito Daniel Santana ter omitido a verdade durante todo o processo, negando-se a falar sobre o assunto ao CENSURA ZERO, que retratou as demandas da comunidade do Bairro Porto. Soma-se a isso a entrevista do gestor municipal à Rádio Kairós FM, na qual culpou o Governo Federal e a Caixa pelo atraso das obras, por conta do não repasse dos recursos.

SITUAÇÃO ATUAL

A Caixa Econômica Federal esclarece ainda que a União também é parte na ação na qual foi proferida a sentença que culminou no cancelamento do empenho. O Ministério do Desenvolvimento Regional destaca ao CENSURA ZERO que não identificou, nas informações prestadas pela Caixa, ações posteriores à emissão do AIO, em especial em relação à inexistência de empenho; por isso solicitou informações sobre as providências adotadas.

A Caixa encaminhou as respostas à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO) do MDR. O Ministério destaca que, “dada a situação de impasse quanto à liberação dos recursos, considerando a inexistência de empenho, a decisão judicial e que já houve comunicação da Mandatária à SPO”, iniciou um novo processo com a situação relatada até o momento. “Sobre os recursos, afirmamos que até o presente momento não ocorreram liberações, pois estas dependem da solução da situação apresentada no âmbito do processo judicial”, respondeu o Ministério a questionamento do CENSURA ZERO.

O OUTRO LADO

Em postura não profissional, antiética e desrespeitosa, a Secretaria Municipal de Comunicação não responde às demandas encaminhadas pelo CENSURA ZERO por e-mail e proibiu o prefeito Daniel Santana de dar entrevistas ao Veículo de Comunicação.

Mesmo assim, o CENSURA ZERO disponibiliza espaço para que a Prefeitura de São Mateus, por meio do prefeito Daniel Santana ou do secretário de Obras, Infraestrutura e Transportes, Valter Pigati, faça os devidos esclarecimentos à população sobre o assunto abordado na Reportagem.

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